O presente artigo expõe a análise da interpretação do

princípio constitucional da eficiência administrativa, antes e depois da

promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998,

que o positivou, examinando a efetiva necessidade de positivação de

um princípio no corpo da Constituição, bem como a influência desta

positivação na jurisprudência da Corte.

Como se demonstra ao longo deste trabalho, a interpretação

jurisprudencial baseada nos princípios fundamentais que traduzam

as diretrizes norteadoras da administração pública, mesmo que não

positivados, mantém o real sentido das expressões, sendo imune a

conotações políticas que deles se afaste, assegurando seu conteúdo

normativo e sinalagmático no sistema e protegendo sua coerência e

real significação, bem como explicita a desnecessidade de modificação

do texto constitucional para garantir a efetividade de aplicação de um

princípio.

A doutrina de Ronald Dworkin e Menelick de Carvalho Netto serviram

de embasamento e suporte teórico para este estudo.