O presente artigo versa sobre a possibilidade de aplicação

da arbitragem no âmbito dos processos administrativos de apuração

de infrações ambientais, tendo por base a sistemática normativa norteamericana

de uso administrativo de meios alternativos de resolução de

litígio. A partir de pesquisa na legislação e doutrina norte-americanas,

fez-se exposição sobre as normas gerais dos EUA que regulam a

arbitragem e os meios alternativos de resolução de litígio no âmbito

administrativo. Em seguida, abordou-se o processo administrativoambiental

brasileiro e a possibilidade jurídica de incluir a arbitragem

em seu procedimento, tendo em vista o princípio da indisponibilidade

do interesse público e a ordem constitucional vigente, concluindo-se, ao

final, de forma positiva.