1. Introdução 2. Conceito de Fazenda pública -- 2.1 Implicações processuais 3. Isonomia e normas processuais -- 3.1 Isonomia e normas processuais fazendárias {razoabilidade e proporcionalidade) 4. Interesse público 5. Controle jurisdicional dos atos administrativos 6. Medidas provisórias e normas processuais 7. Competência -- 7.1 Justiça Federal -- 7.2 Justiça do Trabalho 8. Representação processual -- 8.1 União -- 8.2 Demais pessoas jurídicas de direito público -- 8.3 Contratação de advogados -- 8.4 Irregularidade de representação -- 8.5 Defesa de agentes estatais por procuradores públicos 9. Atos de comunicação processual -- 9.1 Citação -- 9.2 lntimação 10. Prazos -- 10.1 Aplicação do art. 188 11. Preclusão e nulidades processuais -- 11.1 Preclusão -- 11.2 Nulidades processuaias 12. Atos de disposição processual -- 12.1 Revelia e confissão -- 12.2 Transação -- 12.3 Desistência da ação -- 12.4 Reconhecimento jurídico do pedido e renúncia ao direito sobre que se funda a ação 13. Reexame necessário -- 13.1 Natureza e alcance -- 13.2 Exclusão do reexame (Lei 10.352/2001) -- 13.3 Envio dos autos ao tribunal 14. Recursos -- 14.1 Desistência e renúncia a recurso 15. Despesas processuais e honorários advocatícios -- 15. 1 Honorários advocatícios 16. Ministério público 17. Tutela de urgência -- 17.1 Aplicabilidade das tutelas de urgência em relação à Fazenda Pública -- 17.2 Restrições a tutela de urgência em relação à Fazenda Pública -- 17.2.1 Restrições à tutela cautelar (Lei 8.437/92) -- 17.2.2 Restrições à tutela antecipada (Lei 9.494/97) 18. Sentenças mandamentais -- 18. 1 Sentenças condenatórias -- 18.11 Conceito tradicional 19. Mandado de segurança 20. Mandado de segurança coletivo 21. "Suspensão da segurança" 22. Ações tributárias 23. Execução fiscal 24. Execução em relação à Fazenda pública 25. Concursos de credores e de preferências 26. Ação monitória 27. Desapropriação 28. Ação popular 29. Improbidade administrativa 30. Ações previdenciárias 31. Disposições esparsas