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Unhighlight Highlight
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1.
Lei de execução penal : lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a lei de execução penal, e legislação correlata

by BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados.

Edition: 2. edMaterial type: book Book; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : Câmara dos Deputados, 2009Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05B8233l] (1).

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2.
A substituição das penas restritivas de direito pelo juízo de execução penal

by ESTORILIO, Rafael Martins.

Source: Revista CEJMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2012Online access: Acesso | Acesso Availability: No items available

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Escola Nacional de Administração Pública

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