Tribunal Penal Internacional : implementação do Estatuto de Roma no Brasil / Adriana Lorandi, coord.
Contributor(s): Lorandi, Adriana [coord.].
Publisher: Brasília : Ministério Público Militar, 2007Description: 143 p. ; 23 cm.Subject(s): Jurisdição penal | Crime contra a humanidade | Crime internacional | Roma -- EstatutosDDC classification: 341.14| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.14 T822 (Browse shelf) | 1 | Available | 61795 |
Criação e aspectos gerais do Tribunal Penal Internacional. -- O Brasil e o Estatuto de Roma. Linhas gerais do Projeto Lei. -- Crime de genocídio. -- Crimes contra a humanidade e de guerra. -- Crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional. -- Cooperação com o Tribunal Penal Internacional. -- Pena da tentativa em caso de excepcional gravidade. -- Irrelevância de cargo ou função pública. -- Responsabilidade dos chefes militares e de outros superiores hierárquicos. -- Crimes de guerra em conflitos armados de caráter internacional. -- Normas processuais
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