A sanção de perdimento e o princípio da proporcionalidade : a pena administrativa de perdimento de veículos, nos termos do artigo 104, inciso V, do decreto-lei nº 37/66, sob o manto do princípio da proporcionalidade / Gilmar da Silva Medeiros ; Prof. Henrique Smidt Simon
By: Medeiros, Gilmar da Silva.
Publisher: Brasília ; 2008Description: 61 p. ; 30 cm.Subject(s): Proporcionalidade (Direito) -- Brasil | Processo tributário -- BrasilDDC classification: 341.3958Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
---|---|---|---|---|---|---|
TCCP (Pós-Graduação) | Biblioteca Campus Jardim | 341.3958 M488s (Browse shelf) | 1 | Available | 57876 |
Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.
There are no comments for this item.