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Unhighlight Highlight
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1.
Dignidade humana e legitimidade constitucional democrática no processo de integração da União Européia / Tania Mara Borges da Costa

by Costa, Tania Mara Borges da.

Publisher: 2007Dissertation note: Monografia (especialização) - Escola de Administração Fazendária - ESAF, 2007 Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.234 C837d] (1).

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2.
Accountability e publicidade no estado democrático de direito / Einstein Almeida Ferreira Paniago

by Paniago, Einstein Almeida Ferreira.

Source: Cadernos de finanças públicas, Availability: No items available

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3.
Do país constitucional ao país neocolonial: a derrubada da constituição e a recolonização pelo golpe de estado institucional / Paulo Bonavides

by Bonavides, Paulo, 1925-.

Edition: 4. ed. Publisher: São Paulo : Malheiros, 2009Availability: Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2 B699d] (1).

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4.
Princípio da legalidade / coordenador, Ives Gandra da Silva Martins ; colaboradores, Aires Fernandino Barreto ... [et al.]

by Barreto, Aires Fernandino | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935-.

Publisher: São Paulo : Centro de Estudos de Extensão Universitária : Resenha Tributária, 1981Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 P957] (1).

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5.
Princípios comuns de direito constitucional tributário / Victor Uckmar ; tradução de Marco Aurélio Greco

by Uckmar, Victor.

Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais : EDUC, 1976Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 U17p] (1).

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6.
A questão do decreto-lei sobre tributos : (o princípio da legalidade tributária e sua exceção formal) / Edgard Lincoln de Proença Rosa

by Rosa, Edgard Lincoln de Proença.

Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1982Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 R788q] (3).

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Escola Nacional de Administração Pública

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  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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