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1.
Transação tributária e interesse público : limites e possibilidades / Daniela Figueiredo Oliveira França Ferreira

by Ferreira, Daniela Figueiredo Oliveira França.

Publisher: Brasília : Escola de Administração Fazendária, 2011Dissertation note: Especialização em Direito Tributário - Escola de Administração Fazendária, Brasília, 2011 Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 F383t] (1).

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2.
Transação tributária no paradigma do Estado democrático de direito socioeconômico cultural : o tênue limite entre a afronta ao dever fundamental de pagar tributos e a mutação da legalidade estrita rumo a juridicidade consensual dialógica / Anna Carla Duarte Chrispim

by Chrispim, Anna Carla Duarte.

Publisher: Brasília : Ed. do Autor, 2009Dissertation note: Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2009 Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 C554t] (1).

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Escola Nacional de Administração Pública

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  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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