Enap catalog › Results of search for 'su:"Poder discricionário"'

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TRANSPARÊNCIA

	1.	Legitimidade e discricionariedade : novas reflexões sobre os limites e controle da discricionariedade / Diogo de Figueiredo Moreira Neto by Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933-. Edition: 3. ed., rev. e atual. Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 1998Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 M838l] (1). Place hold Add to cart (remove)
	2.	Regimes especiais : IPI, ICMS / Ricardo Ferreira Bolan by Bolan, Ricardo Ferreira. Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.396 B687r] (1). Place hold Add to cart (remove)
	3.	Princípios constitucionais reguladores da administração pública : agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário / Marino Pazzaglini Filho by Pazzaglini Filho, Marino, 1943-. Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl. Publisher: São Paulo : Atlas, 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.31 P348p] (1). Place hold Add to cart (remove)
	4.	Discricionariedade administrativa : na Constituição de 1988 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro by Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Publisher: São Paulo : Atlas, 1991Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 D596d] (1). Place hold Add to cart (remove)