Regimes especiais : IPI, ICMS / Ricardo Ferreira Bolan
By: Bolan, Ricardo Ferreira.
Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2004Description: 222 p. ; 21 cm.ISBN: 8588813892.Subject(s): Poder discricionário -- Brasil | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços | Imposto sobre produtos industrializados | Impostos -- Arrecadação -- Legislação -- BrasilOther classification: 341.396| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.396 B687r (Browse shelf) | 1 | Available | 86403 |
Bibliografia: p. 211-222
Conteúdo: Capítulo I. Considerações propedêuticas. -- Capítulo II. Aspectos nucleares do ICMS. -- Capítulo III. Aspectos nucleares do IPI. -- Capítulo IV. Os regimes especiais e suas espécies. -- Capítulo V. Os regimes especiais consensuais e os princípios constitucionais. -- Capítulo VI. Os efeitos da concessão do regime especial consensual no relacionamento entre fisco e contribuinte. -- Capítulo VII. A inconstitucionalidade dos regimes especiais de Ofício
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