MEINEN, Ênio
As cooperativas de crédito e o relacionamento com entes do poder público : o real alcance do §3º do art. 164 da Constitucional Federal - Porto Alegre; Brasília : SÍNTESE E IDP, nov./dez. 2011
A Constituição Federal de 1988, generosa no acolhimento de conteúdos de reduzido impacto para o desenvolvimento do país e o bem-estar de seus cidadãos, em geral patrocinadas por movimentos corporativos, alberga vários dispositivos que desafiam o direito de escolha e a inteligência daqueles que detêm o poder originário, ou seja, os eleitores. Nesse diapasão, o legislador constitucional, fazendo pouco caso dos valores supremos da livre iniciativa e da livre concorrência que a própria Lei Fundamental enaltece (art. 170, caput e inciso IV), impôs monopólio estatal, em atividade típica de mercado, ao determinar, no §3º do art. 164, que As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei . (sem que fosse necessário, a Lei Complementar 101, de 04-5-00 Lei de Responsabilidade Fiscal -, no art. 43, reproduz a orientação constitucional, referindo que As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o §3º do art. 163 da Constituição). Dada a realidade, e entendido que a circunstância de as cooperativas de crédito funcionarem sob a autorização do Banco Central do Brasil não as torna instituições financeiras oficiais, vamos à exata compreensão do que sejam disponibilidades de caixa, mesmo porque não falta quem queira ampliar, por conta própria, o alcance da reserva constitucional...
As cooperativas de crédito e o relacionamento com entes do poder público : o real alcance do §3º do art. 164 da Constitucional Federal - Porto Alegre; Brasília : SÍNTESE E IDP, nov./dez. 2011
A Constituição Federal de 1988, generosa no acolhimento de conteúdos de reduzido impacto para o desenvolvimento do país e o bem-estar de seus cidadãos, em geral patrocinadas por movimentos corporativos, alberga vários dispositivos que desafiam o direito de escolha e a inteligência daqueles que detêm o poder originário, ou seja, os eleitores. Nesse diapasão, o legislador constitucional, fazendo pouco caso dos valores supremos da livre iniciativa e da livre concorrência que a própria Lei Fundamental enaltece (art. 170, caput e inciso IV), impôs monopólio estatal, em atividade típica de mercado, ao determinar, no §3º do art. 164, que As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei . (sem que fosse necessário, a Lei Complementar 101, de 04-5-00 Lei de Responsabilidade Fiscal -, no art. 43, reproduz a orientação constitucional, referindo que As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o §3º do art. 163 da Constituição). Dada a realidade, e entendido que a circunstância de as cooperativas de crédito funcionarem sob a autorização do Banco Central do Brasil não as torna instituições financeiras oficiais, vamos à exata compreensão do que sejam disponibilidades de caixa, mesmo porque não falta quem queira ampliar, por conta própria, o alcance da reserva constitucional...
