As cooperativas de crédito e o relacionamento com entes do poder público : (Record no. 41780)
[ view plain ]
000 -LEADER | |
---|---|
fixed length control field | 02375naa a2200205uu 4500 |
001 - CONTROL NUMBER | |
control field | 2032113225141 |
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER | |
control field | OSt |
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION | |
control field | 20190212132640.0 |
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION | |
fixed length control field | 120321s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d |
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) | |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] | PHL2MARC21 1.1 |
041 ## - LANGUAGE CODE | |
Language code of text/sound track or separate title | por |
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME | |
Personal name | MEINEN, Ênio |
9 (RLIN) | 46417 |
245 10 - TITLE STATEMENT | |
Title | As cooperativas de crédito e o relacionamento com entes do poder público : |
Remainder of title | o real alcance do §3º do art. 164 da Constitucional Federal |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. | |
Place of publication, distribution, etc. | Porto Alegre; Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. | SÍNTESE E IDP, |
Date of publication, distribution, etc. | nov./dez. 2011 |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | A Constituição Federal de 1988, generosa no acolhimento de conteúdos de reduzido impacto para o desenvolvimento do país e o bem-estar de seus cidadãos, em geral patrocinadas por movimentos corporativos, alberga vários dispositivos que desafiam o direito de escolha e a inteligência daqueles que detêm o poder originário, ou seja, os eleitores. |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | Nesse diapasão, o legislador constitucional, fazendo pouco caso dos valores supremos da livre iniciativa e da livre concorrência que a própria Lei Fundamental enaltece (art. 170, caput e inciso IV), impôs monopólio estatal, em atividade típica de mercado, ao determinar, no §3º do art. 164, que |
520 3# - SUMMARY, ETC. | |
Summary, etc. | As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei . (sem que fosse necessário, a Lei Complementar 101, de 04-5-00 Lei de Responsabilidade Fiscal -, no art. 43, reproduz a orientação constitucional, referindo que As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o §3º do art. 163 da Constituição). Dada a realidade, e entendido que a circunstância de as cooperativas de crédito funcionarem sob a autorização do Banco Central do Brasil não as torna instituições financeiras oficiais, vamos à exata compreensão do que sejam disponibilidades de caixa, mesmo porque não falta quem queira ampliar, por conta própria, o alcance da reserva constitucional... |
773 08 - HOST ITEM ENTRY | |
Title | Direito Público |
Related parts | 8, 42, p. 9-24 |
Place, publisher, and date of publication | Porto Alegre; Brasília : SÍNTESE E IDP, nov./dez. 2011 |
International Standard Serial Number | ISSN 18068200 |
Record control number | |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) | |
Koha item type | Periódico |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
-- | 20120321 |
Operator's initials, OID (RLIN) | 1322^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Geisneer |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) | |
-- | 20140616 |
Operator's initials, OID (RLIN) | 1557^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) | Daiane |
No items available.