PAES, Eneida Bastos
O direito de saber : o acesso à informação governamental no Brasil a partir da constituição de 1988 até a publicação da lei nº 12.527, de 2011 - Brasília : Uniceub, 2011 - 226 p.
^aDissertação^bMestrado em Direito e Políticas Públicas
- CAPÍTULO 1: Direito e políticas públicas: as regras e suas condições de aplicabilidade 1.1: direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho 1.2: a importância do direito de acesso à informação nos "estados democráticos modernos" 1.3: da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso 1.4: fundamentos jurídico-sociais e fases e política pública 1.5: a fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias 1.6: a importância da burocracia na implementação das políticas públicas 1.7: resumo e pontos de partida 1.8: hipótese do trabalho e fontes consultadas - CAPÍTULO 2: O princípio da transparência e seus limites 2.1: expondo os conceitos de transparência 2.2: direito de acesso à informação 2.3: principais limites do direito de acesso à informação 2.4: a importância da informação na "criação" e manutenção dos estados modernos 2.5: conclusões parciais - CAPÍTULO 3: Direito de acesso à informação e direitos humanos 3.1: o direito de acesso à informação na corte interamericana de direitos humanos 3.2: o caso Claude Reyes do Chile 3.3: reflexão sobre a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso chileno - CAPÍTULO 4: A experiência do México e dos Estados Unidos da América com o direito de acesso à informação 4.1: o direito de acesso à informação na constituição mexicana 4.2: a experiência dos Estados Unidos da América 4.3: Reflexões sobre as leis mexicanas e estadunidenses de acesso à informação 4.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 5: As leis brasileiras e a visão da doutrina sobre o direito de acesso à informação 5.1: o direito de acesso na constituição federal 5.2: o ordenamento infraconstitucional 5.3: a doutrina brasileira e o acesso à informação: um direito em construção 5.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 6: Os caminhos das leis: a construção da nova lei de acesso à informação no Brasil 6.1: a construção do projeto de lei de acesso à informação do poder executivo federal 6.2: o PL 5228/2009: principais questões tratadas na versão elaborada no âmbito do poder executivo federal 6.3: o desafio de concretizar um direito numa política pública de acesso à informação 6.4: conclusões parciais
Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach
Acesso à Informação
Direito Constitucional
Legislação
Políticas Públicas
Cidadania
Democracia
Aspecto Histórico
Brasil
O direito de saber : o acesso à informação governamental no Brasil a partir da constituição de 1988 até a publicação da lei nº 12.527, de 2011 - Brasília : Uniceub, 2011 - 226 p.
^aDissertação^bMestrado em Direito e Políticas Públicas
- CAPÍTULO 1: Direito e políticas públicas: as regras e suas condições de aplicabilidade 1.1: direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho 1.2: a importância do direito de acesso à informação nos "estados democráticos modernos" 1.3: da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso 1.4: fundamentos jurídico-sociais e fases e política pública 1.5: a fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias 1.6: a importância da burocracia na implementação das políticas públicas 1.7: resumo e pontos de partida 1.8: hipótese do trabalho e fontes consultadas - CAPÍTULO 2: O princípio da transparência e seus limites 2.1: expondo os conceitos de transparência 2.2: direito de acesso à informação 2.3: principais limites do direito de acesso à informação 2.4: a importância da informação na "criação" e manutenção dos estados modernos 2.5: conclusões parciais - CAPÍTULO 3: Direito de acesso à informação e direitos humanos 3.1: o direito de acesso à informação na corte interamericana de direitos humanos 3.2: o caso Claude Reyes do Chile 3.3: reflexão sobre a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso chileno - CAPÍTULO 4: A experiência do México e dos Estados Unidos da América com o direito de acesso à informação 4.1: o direito de acesso à informação na constituição mexicana 4.2: a experiência dos Estados Unidos da América 4.3: Reflexões sobre as leis mexicanas e estadunidenses de acesso à informação 4.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 5: As leis brasileiras e a visão da doutrina sobre o direito de acesso à informação 5.1: o direito de acesso na constituição federal 5.2: o ordenamento infraconstitucional 5.3: a doutrina brasileira e o acesso à informação: um direito em construção 5.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 6: Os caminhos das leis: a construção da nova lei de acesso à informação no Brasil 6.1: a construção do projeto de lei de acesso à informação do poder executivo federal 6.2: o PL 5228/2009: principais questões tratadas na versão elaborada no âmbito do poder executivo federal 6.3: o desafio de concretizar um direito numa política pública de acesso à informação 6.4: conclusões parciais
Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach
Acesso à Informação
Direito Constitucional
Legislação
Políticas Públicas
Cidadania
Democracia
Aspecto Histórico
Brasil
