000 -LEADER |
fixed length control field |
03393nam a2200313uu 4500 |
001 - CONTROL NUMBER |
control field |
2041110215337 |
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER |
control field |
OSt |
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION |
control field |
20190212133053.0 |
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION |
fixed length control field |
120411s2011 bl ||||g| |0|| 0 por d |
090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN) |
Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) |
1.15 |
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) |
P126d |
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA) |
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] |
PHL2MARC21 1.1 |
041 ## - LANGUAGE CODE |
Language code of text/sound track or separate title |
por |
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME |
Personal name |
PAES, Eneida Bastos |
9 (RLIN) |
8053 |
245 10 - TITLE STATEMENT |
Title |
O direito de saber : |
Remainder of title |
o acesso à informação governamental no Brasil a partir da constituição de 1988 até a publicação da lei nº 12.527, de 2011 |
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC. |
Place of publication, distribution, etc. |
Brasília : |
Name of publisher, distributor, etc. |
Uniceub, |
Date of publication, distribution, etc. |
2011 |
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION |
Extent |
226 p. |
502 ## - DISSERTATION NOTE |
Dissertation note |
^aDissertação^bMestrado em Direito e Políticas Públicas |
Name of granting institution |
Centro Universitário de Brasília |
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE |
Title |
- CAPÍTULO 1: Direito e políticas públicas: as regras e suas condições de aplicabilidade |
-- |
1.1: direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho |
-- |
1.2: a importância do direito de acesso à informação nos "estados democráticos modernos" |
-- |
1.3: da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso |
-- |
1.4: fundamentos jurídico-sociais e fases e política pública |
-- |
1.5: a fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias |
-- |
1.6: a importância da burocracia na implementação das políticas públicas |
-- |
1.7: resumo e pontos de partida |
-- |
1.8: hipótese do trabalho e fontes consultadas |
-- |
- CAPÍTULO 2: O princípio da transparência e seus limites |
-- |
2.1: expondo os conceitos de transparência |
-- |
2.2: direito de acesso à informação |
-- |
2.3: principais limites do direito de acesso à informação |
-- |
2.4: a importância da informação na "criação" e manutenção dos estados modernos |
-- |
2.5: conclusões parciais |
-- |
- CAPÍTULO 3: Direito de acesso à informação e direitos humanos |
-- |
3.1: o direito de acesso à informação na corte interamericana de direitos humanos |
-- |
3.2: o caso Claude Reyes do Chile |
-- |
3.3: reflexão sobre a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso chileno |
-- |
- CAPÍTULO 4: A experiência do México e dos Estados Unidos da América com o direito de acesso à informação |
-- |
4.1: o direito de acesso à informação na constituição mexicana |
-- |
4.2: a experiência dos Estados Unidos da América |
-- |
4.3: Reflexões sobre as leis mexicanas e estadunidenses de acesso à informação |
-- |
4.4: conclusões parciais |
-- |
- CAPÍTULO 5: As leis brasileiras e a visão da doutrina sobre o direito de acesso à informação |
-- |
5.1: o direito de acesso na constituição federal |
-- |
5.2: o ordenamento infraconstitucional |
-- |
5.3: a doutrina brasileira e o acesso à informação: um direito em construção |
-- |
5.4: conclusões parciais |
-- |
- CAPÍTULO 6: Os caminhos das leis: a construção da nova lei de acesso à informação no Brasil |
-- |
6.1: a construção do projeto de lei de acesso à informação do poder executivo federal |
-- |
6.2: o PL 5228/2009: principais questões tratadas na versão elaborada no âmbito do poder executivo federal |
-- |
6.3: o desafio de concretizar um direito numa política pública de acesso à informação |
-- |
6.4: conclusões parciais |
508 ## - CREATION/PRODUCTION CREDITS NOTE |
Creation/production credits note |
Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Acesso à Informação |
9 (RLIN) |
13150 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Direito Constitucional |
9 (RLIN) |
13084 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Legislação |
9 (RLIN) |
12012 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
9 (RLIN) |
11941 |
Topical term or geographic name entry element |
Políticas Públicas |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Cidadania |
9 (RLIN) |
12902 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Democracia |
9 (RLIN) |
11984 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Aspecto Histórico |
9 (RLIN) |
11935 |
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM |
Topical term or geographic name entry element |
Brasil |
9 (RLIN) |
12876 |
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA) |
Koha item type |
Tese |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) |
-- |
20120411 |
Operator's initials, OID (RLIN) |
1021^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) |
Fernanda |
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN) |
-- |
20120611 |
Operator's initials, OID (RLIN) |
0958^b |
Cataloger's initials, CIN (RLIN) |
Fernanda |