<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 42038

O direito de saber : (Record no. 42038)

000 -LEADER
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090 ## - LOCALLY ASSIGNED LC-TYPE CALL NUMBER (OCLC); LOCAL CALL NUMBER (RLIN)
Classification number (OCLC) (R) ; Classification number, CALL (RLIN) (NR) 1.15
Local cutter number (OCLC) ; Book number/undivided call number, CALL (RLIN) P126d
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name PAES, Eneida Bastos
9 (RLIN) 8053
245 10 - TITLE STATEMENT
Title O direito de saber :
Remainder of title o acesso à informação governamental no Brasil a partir da constituição de 1988 até a publicação da lei nº 12.527, de 2011
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. Uniceub,
Date of publication, distribution, etc. 2011
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 226 p.
502 ## - DISSERTATION NOTE
Dissertation note ^aDissertação^bMestrado em Direito e Políticas Públicas
Name of granting institution Centro Universitário de Brasília
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title - CAPÍTULO 1: Direito e políticas públicas: as regras e suas condições de aplicabilidade
-- 1.1: direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho
-- 1.2: a importância do direito de acesso à informação nos "estados democráticos modernos"
-- 1.3: da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso
-- 1.4: fundamentos jurídico-sociais e fases e política pública
-- 1.5: a fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias
-- 1.6: a importância da burocracia na implementação das políticas públicas
-- 1.7: resumo e pontos de partida
-- 1.8: hipótese do trabalho e fontes consultadas
-- - CAPÍTULO 2: O princípio da transparência e seus limites
-- 2.1: expondo os conceitos de transparência
-- 2.2: direito de acesso à informação
-- 2.3: principais limites do direito de acesso à informação
-- 2.4: a importância da informação na "criação" e manutenção dos estados modernos
-- 2.5: conclusões parciais
-- - CAPÍTULO 3: Direito de acesso à informação e direitos humanos
-- 3.1: o direito de acesso à informação na corte interamericana de direitos humanos
-- 3.2: o caso Claude Reyes do Chile
-- 3.3: reflexão sobre a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso chileno
-- - CAPÍTULO 4: A experiência do México e dos Estados Unidos da América com o direito de acesso à informação
-- 4.1: o direito de acesso à informação na constituição mexicana
-- 4.2: a experiência dos Estados Unidos da América
-- 4.3: Reflexões sobre as leis mexicanas e estadunidenses de acesso à informação
-- 4.4: conclusões parciais
-- - CAPÍTULO 5: As leis brasileiras e a visão da doutrina sobre o direito de acesso à informação
-- 5.1: o direito de acesso na constituição federal
-- 5.2: o ordenamento infraconstitucional
-- 5.3: a doutrina brasileira e o acesso à informação: um direito em construção
-- 5.4: conclusões parciais
-- - CAPÍTULO 6: Os caminhos das leis: a construção da nova lei de acesso à informação no Brasil
-- 6.1: a construção do projeto de lei de acesso à informação do poder executivo federal
-- 6.2: o PL 5228/2009: principais questões tratadas na versão elaborada no âmbito do poder executivo federal
-- 6.3: o desafio de concretizar um direito numa política pública de acesso à informação
-- 6.4: conclusões parciais
508 ## - CREATION/PRODUCTION CREDITS NOTE
Creation/production credits note Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Acesso à Informação
9 (RLIN) 13150
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Direito Constitucional
9 (RLIN) 13084
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Legislação
9 (RLIN) 12012
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 11941
Topical term or geographic name entry element Políticas Públicas
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Cidadania
9 (RLIN) 12902
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Democracia
9 (RLIN) 11984
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Aspecto Histórico
9 (RLIN) 11935
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Brasil
9 (RLIN) 12876
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Tese
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20120411
Operator's initials, OID (RLIN) 1021^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Fernanda
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20120611
Operator's initials, OID (RLIN) 0958^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Fernanda
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Status de danificação Restrição de uso Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Fonte de aquisição Total Checkouts Total Renewals Número de chamada Código de barras Date last seen Date last checked out Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Tese Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos Desconhecido 4   1.15P126d 10014267 2017-10-02 2017-10-02 1 2017-09-28 Tese

Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

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  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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