SANTOS, Clara Mota
Apicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal - Brasília : AGU, mai./jun. 2011
A concretização de políticas públicas previstas na Constituição Federal exige o financiamento através de tributos. Deste modo, os direitos fundamentais são correlatos a um dever também fundamental de minimamente subsidiar o Estado com recursos. Uma das ferramentas do sistema tributário é o dever de colaboração do contribuinte para com a administração tributária, o qual vem expresso em diversas disposições legais. Porém, não raro, o dever de colaboração exercido no âmbito do processo administrativo fiscal colide com o direito à não auto-incriminação. Importa, com isso, que sejam estudados os contornos do princípio do nemo tenetur se detegere, se existe aplicabilidade deste princípio no processo fiscal e em que medida isto pode se dar.
Apicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal - Brasília : AGU, mai./jun. 2011
A concretização de políticas públicas previstas na Constituição Federal exige o financiamento através de tributos. Deste modo, os direitos fundamentais são correlatos a um dever também fundamental de minimamente subsidiar o Estado com recursos. Uma das ferramentas do sistema tributário é o dever de colaboração do contribuinte para com a administração tributária, o qual vem expresso em diversas disposições legais. Porém, não raro, o dever de colaboração exercido no âmbito do processo administrativo fiscal colide com o direito à não auto-incriminação. Importa, com isso, que sejam estudados os contornos do princípio do nemo tenetur se detegere, se existe aplicabilidade deste princípio no processo fiscal e em que medida isto pode se dar.
