<style type="text/css"> .wpb_animate_when_almost_visible { opacity: 1; }</style> Enap catalog › MARC details for record no. 43365

Apicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal (Record no. 43365)

000 -LEADER
fixed length control field 01690naa a2200289uu 4500
001 - CONTROL NUMBER
control field 2122713452727
003 - CONTROL NUMBER IDENTIFIER
control field OSt
005 - DATE AND TIME OF LATEST TRANSACTION
control field 20190212135300.0
008 - FIXED-LENGTH DATA ELEMENTS--GENERAL INFORMATION
fixed length control field 121227s2011 bl ||||gr |0|| 0 por d
999 ## - SYSTEM CONTROL NUMBERS (KOHA)
Koha Dewey Subclass [OBSOLETE] PHL2MARC21 1.1
041 ## - LANGUAGE CODE
Language code of text/sound track or separate title por
100 1# - MAIN ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name SANTOS, Clara Mota
9 (RLIN) 47398
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Apicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Brasília :
Name of publisher, distributor, etc. AGU,
Date of publication, distribution, etc. mai./jun. 2011
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. A concretização de políticas públicas previstas na Constituição Federal exige o financiamento através de tributos. Deste
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. modo, os direitos fundamentais são correlatos a um dever também
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. fundamental de minimamente subsidiar o Estado com recursos.
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. Uma das ferramentas do sistema tributário é o dever de colaboração
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. do contribuinte para com a administração tributária, o qual vem
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. expresso em diversas disposições legais. Porém, não raro, o dever de
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. colaboração exercido no âmbito do processo administrativo fiscal colide
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. com o direito à não auto-incriminação. Importa, com isso, que sejam
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. estudados os contornos do princípio do nemo tenetur se detegere, se existe aplicabilidade deste princípio no processo fiscal e em que medida isto
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. pode se dar.
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Publicações da Escola da AGU : Pós-Graduação em Direito Público - UnB
Related parts 10, 2, p. 141-170
Place, publisher, and date of publication Brasília : AGU, mai./jun. 2011
International Standard Serial Number ISSN 2236/4374
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172303&ordenacao=1&id_site=7529
Link text Acesso
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20121227
Operator's initials, OID (RLIN) 1345^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Juliana

No items available.

Escola Nacional de Administração Pública

Escola Nacional de Administração Pública

Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
<
Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

Powered by Koha