A concretização de políticas públicas previstas na Constituição Federal exige o financiamento através de tributos. Deste

modo, os direitos fundamentais são correlatos a um dever também

fundamental de minimamente subsidiar o Estado com recursos.

Uma das ferramentas do sistema tributário é o dever de colaboração

do contribuinte para com a administração tributária, o qual vem

expresso em diversas disposições legais. Porém, não raro, o dever de

colaboração exercido no âmbito do processo administrativo fiscal colide

com o direito à não auto-incriminação. Importa, com isso, que sejam

estudados os contornos do princípio do nemo tenetur se detegere, se existe aplicabilidade deste princípio no processo fiscal e em que medida isto

pode se dar.