LEAL, José Agostinho Anachoreta
Federalismo fiscal e repartição dos royalties petrolíferos no Brasil - Rio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, jan./jul. 2003
O governo federal paga a estados e municípios 70% das receitas arrecada- das sob a denominação de participações governamentais (royalties, participações especiais etc.) sobre a extração de petróleo e gás natural. Pela Constituição, o governo federal é proprietário de todas as jazidas existentes no país. Quais as razões e objetivos que levaram a União a repartir essas receitas com os entes subnacionais? Este artigo objetiva mostrar aspectos cruciais e problemáticos do processo de descentralização fiscal que ocorreu no Brasil a partir do início da década de 1980 e utilizar o caso da repartição dos recursos de royalties para ilustrá-los. Por outro lado, procura demonstrar que para discutir e corrigir as deformações no uso dos recursos de royalties é necessário travar concomitantemente o debate sobre esses efeitos perversos produzidos pelo processo de descentralização fiscal no Brasil
Federalismo fiscal e repartição dos royalties petrolíferos no Brasil - Rio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, jan./jul. 2003
O governo federal paga a estados e municípios 70% das receitas arrecada- das sob a denominação de participações governamentais (royalties, participações especiais etc.) sobre a extração de petróleo e gás natural. Pela Constituição, o governo federal é proprietário de todas as jazidas existentes no país. Quais as razões e objetivos que levaram a União a repartir essas receitas com os entes subnacionais? Este artigo objetiva mostrar aspectos cruciais e problemáticos do processo de descentralização fiscal que ocorreu no Brasil a partir do início da década de 1980 e utilizar o caso da repartição dos recursos de royalties para ilustrá-los. Por outro lado, procura demonstrar que para discutir e corrigir as deformações no uso dos recursos de royalties é necessário travar concomitantemente o debate sobre esses efeitos perversos produzidos pelo processo de descentralização fiscal no Brasil
