Federalismo fiscal e repartição dos royalties petrolíferos no Brasil
By: LEAL, José Agostinho Anachoreta
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Contributor(s): SERRA, Rodrigo Valente
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O governo federal paga a estados e municípios 70% das receitas arrecada-
das sob a denominação de participações governamentais (royalties, participações especiais etc.) sobre a extração de petróleo e gás natural. Pela Constituição, o governo federal é proprietário de todas as jazidas existentes no país. Quais as razões e objetivos que levaram a União a repartir essas receitas com os entes subnacionais? Este artigo objetiva mostrar aspectos cruciais e problemáticos do processo de descentralização fiscal que ocorreu no Brasil a partir do início da década de 1980 e utilizar o caso da repartição dos recursos de royalties para ilustrá-los. Por outro lado, procura demonstrar que para discutir e corrigir as deformações no uso dos recursos de royalties é necessário travar concomitantemente o debate sobre esses efeitos perversos produzidos pelo processo de descentralização fiscal no Brasil
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