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Federalismo fiscal e repartição dos royalties petrolíferos no Brasil (Record no. 49626)

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Personal name LEAL, José Agostinho Anachoreta
9 (RLIN) 41683
245 10 - TITLE STATEMENT
Title Federalismo fiscal e repartição dos royalties petrolíferos no Brasil
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. IPPUR/UFRJ,
Date of publication, distribution, etc. jan./jul. 2003
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. O governo federal paga a estados e municípios 70% das receitas arrecada-
520 3# - SUMMARY, ETC.
Summary, etc. das sob a denominação de participações governamentais (royalties, participações especiais etc.) sobre a extração de petróleo e gás natural. Pela Constituição, o governo federal é proprietário de todas as jazidas existentes no país. Quais as razões e objetivos que levaram a União a repartir essas receitas com os entes subnacionais? Este artigo objetiva mostrar aspectos cruciais e problemáticos do processo de descentralização fiscal que ocorreu no Brasil a partir do início da década de 1980 e utilizar o caso da repartição dos recursos de royalties para ilustrá-los. Por outro lado, procura demonstrar que para discutir e corrigir as deformações no uso dos recursos de royalties é necessário travar concomitantemente o debate sobre esses efeitos perversos produzidos pelo processo de descentralização fiscal no Brasil
700 1# - ADDED ENTRY--PERSONAL NAME
Personal name SERRA, Rodrigo Valente
9 (RLIN) 41578
773 08 - HOST ITEM ENTRY
Title Cadernos IPPUR
Related parts 17, 1, p. 51-71
Place, publisher, and date of publication Rio de Janeiro : IPPUR/UFRJ, jan./jul. 2003
International Standard Serial Number ISSN 01031988
Record control number
856 42 - ELECTRONIC LOCATION AND ACCESS
Uniform Resource Identifier https://drive.google.com/file/d/0By1DYFPclamKbkZhRGZGQ2FJQTQ/view
Link text Acesso
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Koha item type Periódico
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20150825
Operator's initials, OID (RLIN) 1615^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Ana

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Escola Nacional de Administração Pública

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