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O poder normativo das agências reguladoras (Record no. 45304)

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Title O poder normativo das agências reguladoras
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Edition statement 2. ed. rev. ampl
260 ## - PUBLICATION, DISTRIBUTION, ETC.
Place of publication, distribution, etc. Rio de Janeiro :
Name of publisher, distributor, etc. Forense,
Date of publication, distribution, etc. 2011
300 ## - PHYSICAL DESCRIPTION
Extent 518 p.
505 80 - FORMATTED CONTENTS NOTE
Title Parte I – Os princípios
-- O direito contemporâneo entre regulamentação e regulação: o exemplo do pluralismo jurídico – André-Jean Arnaud
-- A dubiedade constitucional da ordem econômica - André Fontes
-- Função normativa regulatória e o novo princípio da legalidade - Carlos Roberto Siqueira Castro
-- Agências reguladoras e poder normativo - José dos Santos Carvalho Filho
-- Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar - Glauco Martins Guerra
-- Extensão do poder normativo das agências reguladoras - Marcos Juruena Villela Souto
-- Contribuições à teoria da regulação no Brasil: fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências - Giovani R. Loss
-- Os limites à competência normativa das agências reguladoras - Egon Bockmann Moreira
-- Atividades privadas regulamentadas - Alexandre Santos de Aragão
-- O poder normativo das agências reguladoras à luz do principio da eficiência - Tercio Sampaio Ferraz Junior
-- Parte II – Legitimidade do processo normativo e controle
-- Agências reguladoras e democracia: existe um déficit democrático na regulação independente? - Marçal Justen Filho
-- Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do estado no debate jurídico brasileiro - Paulo Todescan Lessa Mattos
-- Regimentos internos das agências reguladoras e a transparência administrativa - Maria D’Assunção Costa
-- Controle judicial da atividade normativa das agências de regulação brasileiras - Marcos Paulo Verissimo
-- O controle jurisdicional de atos regulamentares das agências reguladoras diante do princípio da moralidade administrativa - Fábio Barbalho Leite
-- Agências reguladoras e a supervisão ministerial - Sérgio Guerra
-- A legalidade na relação entre ministérios e agências reguladoras - Thiago Marrara
-- Parte III – Aspectos específicos
-- Omissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal - Alexandre Santos de Aragão e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio
-- Discricionariedade e regulação setorial – O caso do controle dos atos de concentração por regulador setorial - Floriano de Azevedo Marques Neto
-- O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico - Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara
-- Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais – Limites aos poderes normativo e sancionatório da anvisa na regulação de produtos fumígenos - Gustavo Binenbojm
-- Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública - Vitor Rhein Schirato
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
9 (RLIN) 12726
Topical term or geographic name entry element Agência Reguladora
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Regulação
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Regulamentação
9 (RLIN) 12881
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Ação Administrativa
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650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Democracia
9 (RLIN) 11984
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Moralidade Administrativa
9 (RLIN) 13082
650 #4 - SUBJECT ADDED ENTRY--TOPICAL TERM
Topical term or geographic name entry element Brasil
9 (RLIN) 12876
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Geographic name Brasil
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Personal name
942 ## - ADDED ENTRY ELEMENTS (KOHA)
Koha item type Livro Geral
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20131008
Operator's initials, OID (RLIN) 1525^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
998 ## - LOCAL CONTROL INFORMATION (RLIN)
-- 20131015
Operator's initials, OID (RLIN) 1543^b
Cataloger's initials, CIN (RLIN) Pedro
Holdings
Status de empréstimo Status de perda Fonte de classificação Status de danificação Não pode ser emprestado Código da coleção Localização permanente Localização atual Data de aquisição Fonte de aquisição Total Checkouts Total Renewals Número de chamada Código de barras Date last seen Date last checked out Número de exemplares Preço efetivo a partir de Tipo de material
          Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos Biblioteca Graciliano Ramos 2013-10-15 De Olho no Livro 1 2 1.23P7423p 10015378 2018-09-24 2018-08-23 1 2017-09-28 Livro Geral

Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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Acesso à Informação TRANSPARÊNCIA

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