Contratos de concessão de serviços públicos : equilíbrio econômico-financeiro / por José Anacleto Abduch Santos. --
By: Santos, José Anacleto Abduch
.
Material type: ![materialTypeLabel](/opac-tmpl/lib/famfamfam/BK.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
---|---|---|---|---|---|---|---|
Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 352.63 S2375c (Browse shelf) | Ex. 1 | Preparo Técnico | 10010226 |
Introdução 1. Noções fundamentais sobre serviço público 2. O exercício da função administrativa - A relação jurídico-administrativa e o regime principiológico aplicável às concessões de serviço público 3. Noções fundamentais acerca do instituto da concessão de serviço público 4. O princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão de serviço público 5. Hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público - Alcance do direito à recomposição da equação econômico-financeira 6. A modificação da tarifa como forma de reequilíbrio do contrato de concessão de serviço público Conclusão Referências
There are no comments for this item.