Prescrição na administração pública / por Elody Nassar. --
By: Nassar, Elody.
Material type: BookPublisher: São Paulo : Saraiva, 2004Description: 207 p.ISBN: 8502049372.Subject(s): Direito Administrativo | Prescrição (Direito) | Interesse Público | Ato Administrativo | Direito CivilItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342 N265p (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10010264 |
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342 M1812a Administração pública / | 342 M791p O preceito fundamental arguitivo na ADPF / | 342 M9536a Administração pública na constituição de 1988 / | 342 N265p Prescrição na administração pública / | 342 T8227 Tributação e direitos fundamentais conforme a jurisprudência do STF e do STJ / | 342.01 C5545o Organization theory and the public sector : | 342.01 M867c A complexity theory for public policy |
Atualizado pela lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil.
1. Noções gerais sobre prescrição. - 2. Prescrição civil ordinária. - 3. A prescrição administrativa. - 4. A pretensão punitiva da Administração. O jus puniendi. - 5. Prescrição das pretensões da Administração contra o administrado. - 6. Prescrição de ações judiciais contra a Administração. - 7. Prescrição e responsabilidade civil da Administração. - 8. A prescrição das ações judiciais contra o administrado.
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