Lei das concessões e permissões de serviços públicos : comentada e anotada: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Medida Provisória nº 890, de 13 de fevereiro de 1995 / por Benedicto de Tolosa Filho. --
By: Tolosa Filho, Benedicto de
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Material type: 
BookPublisher: Rio de Janeiro : Aide, 1995Description: 169 p.ISBN: 8532101178.Subject(s): Serviço Público | Legislação | Direito Administrativo | Setor Público | Licitação | Contrato Público| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 352.63 T653l (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10003586 |
Lei n°8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; 1. Disposições preliminares; 2. Do serviço adequado; 3. Dos direitos e obrigações dos usuários; 4. Da política tarifária; 5. Capítulo V - Da licitação; 6. Do contrato de concessão; 7. Dos encargos do poder concedente; 8. Dos encargos da concessionária; 9. Da intervenção; 10. Da extinção da concessão; 11. Das permissões; 12. Das disposições finais e transitórias; Medida provisória n°890, de 13 de Fevereiro de 1995; 1. Das disposições iniciais; 2. Dos serviços de energia elétrica; 3. Da reestruturação dos serviços públicos concedidos; 4. Das disposições finais e transitórias.
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