Lei das concessões e permissões de serviços públicos : comentada e anotada: Lei n§ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Medida Provisória n§ 890, de 13 de fevereiro de 1995
By: TOLOSA FILHO, Benedicto de
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Material type: 
BookPublisher: Rio de Janeiro : Aide, 1995Description: 169 p.| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.19T653l (Browse shelf) | 1 | Available | 10003586 |
- Lei n°8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 - Capítulo I - Disposições preliminares - Capítulo II - Do serviço adequado - Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários - Capítulo IV - Da política tarifária - Capítulo V - Da licitação - Capítulo VI - Do contrato de concessão - Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente - Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária - Capítulo IX - Da intervenção - Capítulo X - Da extinção da concessão - Capítulo XI - Das permissões - Capítulo XII - Das disposições finais e transitórias - Medida provisória n°890, de 13 de Fevereiro de 1995 - Capítulo I - Das disposições iniciais - Capítulo II - Dos serviços de energia elétrica - Capítulo III - Da reestruturação dos serviços públicos concedidos - Capítulo IV - Das disposições finais e transitórias
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