Código de proteção e defesa do consumidor
By: BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Econômico. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
Material type: BookPublisher: Brasília : MJ, 2009Edition: rev. atual. ampl.Description: 123 p.Subject(s): Proteção ao Consumidor | Consumo | Brasil
Contents:
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº2.181, de 20 de março de 1997 Portaria do Ministério da Jsutiça nº 81, de 23 de janeiro de 2002 Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008
Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.16B8233c (Browse shelf) | 1 | Available | 10013048 |
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8.15M4446d Direito internacional público | 8.16B8233c Código de proteção e defesa do consumidor e legislação correlata | 8.16B8233c Consumer defense in Latin America : | 8.16B8233c Código de proteção e defesa do consumidor | 8.16B8233c Cadastro nacional de reclamações fundamentadas 2008 : | 8.16B8233d A defesa do consumidor no Mercosul e no Peru : | 8.16B8233m Manual de direito do consumidor |
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº2.181, de 20 de março de 1997 Portaria do Ministério da Jsutiça nº 81, de 23 de janeiro de 2002 Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008
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