Servidores públicos e direito adquirido
By: RUSSO FILHO, Antonio
.
Material type: 
BookPublisher: Belo Horizonte : Fórum, 2010Description: 174 p.ISBN: 9788577002825.Subject(s): Servidor Público | Direito Adquirido | Regime Jurídico Administrativo | Direito Constitucional | Legislação | Jurisprudência | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.13R9697s (Browse shelf) | 1 | Available | 10013411 |
Capítulo 1. Aspectos históricos Capítulo 2. O princípio da irretroatividade das leis Capítulo 3. As teorias subjetivistas e objetivistas Capítulo 4. A influências da teoria subjetivista e objetivista no sistema jurídico-normativo brasileiro Capítulo 5. O caráter ordinário ou constitucional do conceito de direito adquirido Capítulo 6. O direito adquirido e o princípio da irretroatividade das leis em face das normas de ordem pública Capítulo 7. O direito adquirido e a norma constitucional originária e derivada Capítulo 8. O vinculo jurídico dos servidores públicos com a administração Capítulo 9. O direito adquirido dos servidores públicos estatutários em face da jurisprudência Capítulo 10. O regime jurídico estatutário e o direito adquirido
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.