Decreto nº 5.540, de 31 de maio de 2005 (pregão eletrônico) Artigo 1º - Objetivos do decreto; Artigo 2º - Realização do pregão por intermédio da internet; Artigo 3º - Credenciamento prévio perante o provedor do sistema eletrônico; Artigo 4º - Obrigatoriedade de adoção do pregão nas licitações para aquisição de bens e serviços; Artigo 5º - Princípios obrigatórios no pregão eletrônico; Artigo 6º - Inaplicação do pregão eletrônico às contratações de obras de engenharia, às locações imobiliárias e alienações em geral; Artigo 7º - Direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no decreto; Artigo 8º - Atos cabíveis à autoridade competente; Artigo 9º - Fase preparatória do pregão (fase interna); Artigo 10º - Designações do pregoeiro e da equipe de apoio; Artigo 11º - Atos cabíveis ao pregoeiro; Artigo 12º - Atribuições da equipe de apoio; Artigo 13º - Atos cabíveis aos licitantes interessados em participar de pregões. Parágrafo único- Suspensão da chave e da senha em face de descredenciamento do SICAF; Artigo 14º - Habitação dos licitantes. Parágrafo único- Substituição da documentação por registro cadastral; Artigo 15º - Participação de empresa estrangeira no pregão eletrônico; Artigo 16º - Participação de consórcio de empresas no pregão eletrônico; Artigo 17º - Fase externa do pregão eletrônico; Artigo 18º - Impugnação do instrumento convocatório; Artigo 19º - Pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório; Artigo 20º - Modificações no edital; Artigo 21º - Encaminhamento de propostas; Artigo 22º - Abertura da seção pública; Artigo 23º - Ordenamento automático das propostas classificadas pelo pregoeiro. Artigo 24º - Fase de lances; Artigo 25º - Exame de compatibilização da proposta classificada em primeiro lugar; Artigo 26º - Manifestação de intenção de interpor recurso administrativo; Artigo 27º Adjudicação e homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente; Artigo 28º Sanções em face de caracterização de adjudicatário faltoso ou por inadimplência. Parágrafo único- Registro das penalidades no SICAF; Artigo 29º - Revogação e anulação da licitação; Artigo 30º - Documentos do processo licitatório; Artigo 31º - Instruções complementares; Artigo 32º - Vigência do instrumento regulamentar; Artigo 33º - Revogação do instrumento regulamentar anterior.