Tema em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF),

o julgamento da constitucionalidade dos planos econômicos de

estabilização monetária podem revelar mais do que os limites impostos

pelo controle judicial ao poder do Executivo de legislar sobre a moeda.

As decisões da Corte constroem a moldura jurídica do poder monetário,

exercido pelo Poder Executivo, e criam importantes conceitos jurídicos.

O artigo proposto, após trazer a análise das decisões relevantes do STF

relativas aos planos econômicos de estabilização (do plano Cruzado

ao plano Real), buscará responder às seguintes questões, com base

em pesquisa empírica: (i) o que o STF entende por lei monetária?; e,

(ii) segundo as decisões do tribunal constitucional, qual é a moldura

jurídica para poder de legislar sobre moeda?

O objetivo é traçar linhas argumentativas com base na análise de

decisões do STF e dialogar com a possível decisão final das ADPFs

(Ações de Descumprimento de Preceito FundamentaL) no 77 e no 165.