O direito das agências reguladoras independentes
By: Justen Filho, Marçal.
Material type: BookPublisher: São Paulo : Dialética, 2002Description: 639 p.ISBN: 9788575000535.Subject(s): Regulação | Agência Reguladora | Direito | Privatização | Brasil | BrasilItem type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
---|---|---|---|---|---|---|---|
Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 1.23J964d (Browse shelf) | 1 | Available | 10015397 |
Browsing Biblioteca Graciliano Ramos Shelves , Collection code: Livro Geral Close shelf browser
1.23G7381i Information as risk regulation : | 1.23I61214i Internal management consultancy in government | 1.23I643t Terceiro setor : | 1.23J964d O direito das agências reguladoras independentes | 1.23K521t Transformational public service : | 1.23L7232n The new public service | 1.23L7424s Strategic planning for fund raising : |
Capítulo I. A questão ideológica subjacente Capítulo II. As agências reguladoras independentes Capítulo III. As agências no direito brasileiro Capítulo IV. Estruturação da agência reguladora no direito brasileiro Capítulo V. A questão da manutenção das atividades (a questão da autonomia econômico-financeira) Capítulo VI. As competências das agências reguladoras no direito Brasileiro (a questão da autonomia funcional) Capítulo VII. O desempenho das atividades das agências e sua processualização Capítulo VIII. O controle da atuação das agências
There are no comments for this item.