Decreto legislativo nº 186,2008 Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo Artigo 1- Propósito Artigo 2- Definições Artigo 3- Princípios gerais Artigo 4- Obrigações gerais Artigo 5- Igualdade e não discriminação Artigo 6- Mulheres com deficiência Artigo 7- Crianças com deficiência Artigo 8- Conscientização Artigo 9- Acessibilidade Artigo 10- Direito à vida Artigo 11- Situações de risco e emergências humanitárias Artigo 12- Reconhecimento igual perante a lei Artigo 13- Acesso à justiça Artigo 14- Liberdade e segurança da pessoa Artigo 15- Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes Artigo 16- Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso Artigo 17- Proteção da integridade de pessoa Artigo 18- Liberdade de movimentação e nacionalidade Artigo 19- Vida independente e inclusão na comunidade Artigo 20- Mobilidade social Artigo 21- Liberdade de expressão e de opinião acesso à informação Artigo 22- Respeito à privacidade Artigo 23- Respeito pelo lar e pela família Artigo 24- Educação Artigo 25- Saúde Artigo 26- Habilitação e reabilitação Artigo 27- Trabalho e emprego Artigo 28- Padrão de vida política e pública Artigo 29- Participação na vida política e pública Artigo 30- Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte Artigo 31- Estatísticas e coleta de dados Artigo 32- Cooperação internacional Artigo 33- Implementação e monitoramento nacional Artigo 34- Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Artigo 35- Relatórios dos Estados partes Artigo 36- Consideração dos relatórios Artigo 37- Cooperação entre os Estados Parte e o comitê Artigo 38- Relações do Comitê com outros órgãos Artigo 39- Relações do Comitê Artigo 40- Conferências dos Estados Partes Artigo 41- Depositório Artigo 42- Assinatura Artigo 43- Consentimento em comprometer-se Artigo 44- Organização de integração regional Artigo 45- Entrada em vigor Artigo 46- Reservas Artigo 47- Emendas Artigo 48- Denúncias Artigo 49- Formatos acessíveis Artigo 50- Texto autêntico Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Declaração universal dos Direitos Humanos