Proteção judicial contra omissões legislativas : ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção / Flávia C. Piovesan
By: Piovesan, Flávia.
Publisher: [São Paulo] : Revista dos Tribunais, 1995Description: 191 p. ; 21 cm.ISBN: 8520312772.Subject(s): Mandado de injunção -- Brasil | Controle da constitucionalidade -- Brasil | Direito constitucional -- BrasilOther classification: 341.202| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.202 P662p (Browse shelf) | 1 | Available | 84836 |
Bibliografia: p. [185]-191
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