Direitos do contribuinte e da fiscalização : como entender a fiscalização tributária (federal, estadual, municipal), administrativa, trabalhista e demais atividades fiscalizadoras / Moacyr Toledo
By: Toledo, Moacyr Mancio de.
Publisher: São Paulo : Atlas, 2008Description: 153 p. ; 24 cm.ISBN: 9788522449477.Subject(s): Fiscalização tributária | Contribuições (Direito tributário) | Responsabilidade tributáriaOther classification: 341.3992| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3992 T649d (Browse shelf) | 1 | Expositor | 58247 |
Inclui bibliografia
Conteúdo: 1. O empresário, sua empresa e a fiscalização. -- 2. O que fazer no início da fiscalização. -- 3. Fase de pré-autuação. Convencimento do Fisco e do contribuinte. Auto de infração. Impugnação. Decorrências. Suspensão do crédito. Certidão negativa. Multas confiscatórias. Fiscalização do trabalho. -- 4. Os direitos do fiscalizado. -- 5. Regras de direito administrativo aplicáveis a todas as fiscalizações. O poder de polícia e o poder de fiscalizar. -- 6. A figura do contabilista e sua responsabilidade tributária. A guarda dos documentos fiscais. -- 7. Os limites da responsabilidade dos sócios. -- 8. Jurisprudências selecionadas
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