Do lançamento no direito tributário brasileiro / Alberto Xavier
By: Xavier, Alberto.
Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 2005Edition: 3. ed.Description: 470 p. ; 24 cm.ISBN: 8530920708.Subject(s): Processo tributário -- Brasil | Obrigação tributária -- Brasil | Lançamento tributário -- Brasil | Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.3942| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3942 X3d (Browse shelf) | 1 | Available | 86491 |
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Inclui bilbiografia: p. [433]-465 e índice
Conteúdo: Introdução. -- Parte I. Conceito e espécies (Capítulo I. Conceito. -- Capítulo II. Espécies e figuras afins). -- Parte II. Formação (Capítulo I. Os princípios fundamentais do procedimento administrativo de lançamento. -- Capítulo II. Os atos do procedimento administrativo de lançamento). -- Parte III. Conteúdo (Capítulo I. Tipicidade e discricionariedade. -- Capítulo II. Natureza do lançamento quanto ao conteúdo). -- Parte IV. Revisão de ofício (Capítulo I. O conceito de revisão do lançamento. -- Capítulo II. Os limites do poder de revisão do lançamento). -- Parte V. Eficácia (Capítulo I. Conceitos preliminares. -- Capítulo II. As teorias da eficácia constitutiva. -- Capítulo III. As teorias da eficácia declarativa. -- Capítulo IV. A nossa teoria)
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