Contribuições PIS / PASEP e COFINS: limites constitucionais da tributação sobre o ''faturamento'', a ''receita'' e a ''receita operacional'' das empresas e outras entiades no Brasil / Rodrigo Caramori Petry
By: Petry, Rodrigo Caramori.
Publisher: São Paulo : Quartier Latin do Brasil, 2009Description: 646 p. : il. ; 23 cm.ISBN: 8576743841.Subject(s): Direito tributário -- BrasilDDC classification: 341.39| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 P498c (Browse shelf) | 1 | Available | 55167 |
Capítulo 1: As normas de competência para instituição das contribuições COFINS E PIS / PASEP e os conceitos de ''faturamento'', ''receita'' e ''receita operacional''. -- Capítulo 2: As normas de competência para criação de contribuições sociais e os limites à incidência desses tributios sobre a ''receita'' no Brasil. -- Capítulo 3: O conceito de ''faturamento'' e a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da incidência e da base de cálculo da COFINS e do PIS / PASEP pela lei nº 9.718/1998 e seguintes (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). -- Capítulo 4: A não-incidência das contribuições COFINS e PIS / PASEP em face da dicotomia ''faturamento'' versus ''receita'': reflexos atuais. -- Capítulo 5: A dicotomia entre os conceitos de ''faturamento'' e ''receita operacional'' e a incidência das contribuições COFINS e PIS / PASEP sobre atividades econômicas sui generis.
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