Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade / Helenilson Cunha Pontes
By: Pontes, Helenilson Cunha.
Publisher: São Paulo : Dialética, 2005Description: 221 p. ; 21 cm.ISBN: 8575001353.Subject(s): Controle da constitucionalidade -- Decisão (Direito) -- Brasil | Coisa julgada -- Brasil | Direito tributário -- Decisão (Direito) -- BrasilOther classification: 341.39| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 P814c (Browse shelf) | 1 | Available | 58039 |
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Bibliografia: p.209-221 e índice sistemático
Relação jurídica tributária e inconstitucionalidade. -- Controle de constitucionalidade da norma tributária: Supremacia constitucional. Instrumentos de controle de constitucionalidade no Brasil. Tendências do controle de constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade, retroatividade e relação tributária. -- Coisa julgada em matéria tributária -- Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade da norma tributária: O sentido da súmula n. 239 do STF. A norma do art. 741, parágrafo único, do CPC. Autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal.
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