Restituição de tributo inconstitucional : princípios constitucionais, declaração de inconstitucionalidade, repetição de indébito, compensação tributária, entendimento jurisprudencial / Cheryl Berno
By: Berno, Cheryl.
Publisher: Curitiba : Juruá, 2005Description: 183 p. ; 21 cm.ISBN: 9788536208626.Subject(s): Direito tributário | Tributos | Impostos - -- RestituiçãoOther classification: 341.39Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 B529r (Browse shelf) | 1 | Available | 58253 |
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Inclui bibliografia e índice alfabético.
Breve histórico e princípios constitucionais. -- Questão da validade. -- Constitucionalidade e inconstitucionalidade. -- Restituição do tributo declarado inconstitucional. -- Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional. -- Prazo para a compensação tributária. -- Entendimento jurisprudencial.
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