Estatuto da cidade
By: Brasil. Estatuto da Cidade (2001).
Publisher: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008Edition: 3. ed.Description: 99 p. ; 23 cm.Subject(s): Política urbana -- Brasil | Direito urbanístico -- BrasilOther classification: 341.374 Disponível também na Internet
Contents:
Dispositivos constitucionais -- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -- Vetos Presidenciais -- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 -- Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Decreto nº 5.790/2006 -- Índice temático.
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Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.374 B823e (Browse shelf) | 1 | Available | 95031 |
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341.363 L755p Prisão administrativa : | 341.37 C924d Do poder de polícia / | 341.37 D598 Direito administrativo da ordem pública / | 341.374 B823e Estatuto da cidade | 341.374 D536e Elementos de direito urbanístico / | 341.374 P667l Loteamentos urbanos: | 341.3740981 S586d Direito urbanístico brasileiro / |
Dispositivos constitucionais -- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -- Vetos Presidenciais -- Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 -- Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 -- Decreto nº 5.790/2006 -- Índice temático.
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