A fazenda pública e a cobrança judicial dos débitos fiscais / Antonio Felippe A. Gallo
By: Gallo, Antonio Felippe A. (Antonio Felipe Alvarez).
Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1994Edition: 2. ed., rev., ampl. e atual. / até fevereiro de 1994.Description: 149 p. : il. ; 21 cm.ISBN: 8520312144.Subject(s): Impostos -- Arrecadação -- Legislação -- Brasil | Dívida ativa -- Legislação -- Brasil | Execução fiscal -- BrasilOther classification: 341.465| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.465 G172f (Browse shelf) | 1 | Available | 87021 |
Anexos: Legislação: Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei 8.197, de 27 de junho de 1991 - Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 - Lei complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993 - Portaria 446, da Procuradoria-Geral da República - Portaria (PGFN) 688, de 30 de dezembro de 1988 - Modelos de certidão de Dívida Ativa e de petição inicial de Execução Fiscal - Portaria (MF) 742, 16 de dezembro de 1992 - Portaria (MF) 177, de 24 de abril de 1993 - Portaria (PGFN) 307, de 1. de julho de 1993 - Portaria (PGFN) 429, de 16 de julho de 1993. -- Jurisprudência
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