Capítulo 1 - A constituição de 1976: continuidade ou ruptura? O compromisso originário As quatro revisões constitucionais A aplicação da constituição e o papel do Tribunal Constitucional Capítulo 2 - O Estado unitário regional português O Governo central e as autarquias locais A descentralização administrativa: regiões, municípios e freguesias As regiões autónomas da Madeira e dos Açores: a descentralização política Capítulo 3 - O semipresidencialismo português Nascimento, vida e morte do Governo Presidente da República: "árbitro, polícia e bombeiro" Assembleia da República: fiscalizar o Governo e a Administração Pública O sistema de governo, o sistema partidário e o sistema eleitoral A interpretação estratégica do sistema de governo Capítulo 4 - Leis, regulamentos e processo legislativo Leis, decretos-lei e decretos legislativos regionais O mundo dos regulamentos O processo legislativo parlamentar A recepção do direito internacional, em especial do direito comunitário Capítulo 5 - O cidadão e o Estado A questão do "monopólio partidário" A sociedade civil e o esforço de aperfeiçoamento da democracia representativa e da democracia participativa A proteção dos direitos fundamentais A procedimentalização administrativa como garantia de racionalidade dos meios e de participação dos administrados Capítulo 6 - O Governo, a Administração Central e a modernização administrativa Estrutura, composição e funcionamento do Governo e da Administração pública O processo orçamental e o sistema fiscal O funcionalismo público Os problemas da administração pública e a sua modernização Anexos: Governos Constitucionais Eleições para a Assembleia Constituinte e Assembleia da República Eleições para Presidente da República Informação na "world wide web"(WWW)