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4141.
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Não é permissível a acumulação de cargo ou função no instituto brasileiro do café com o ofício de preposto assistente da bôlsa de valores Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4142.
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Funcionários da alfândega : a êles não se estendem os favores da leis nº 200 de dezembro de 1947, salvo se houverem servido em delegacias fiscais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4143.
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Leis ns. 171, de 1947 e 500, de 1948; têm direito ás suas vantagens mesmo os funcionários mandados reverter antes de sua vigência Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4144.
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Médico do trabalho. Concurso anulado e cancelamento das inscrições. Direito líquido e certo a ser readmitido no lugar Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4145.
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Lóide brasileiro - não se incluindo o lóide entre as emprêsas compreenchidas na superintendência das emprêsas incorporadas, não é aplicável ao seu pessoal o disposto na lei nº 2.193, de 9/3/54 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4146.
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Funcionário público; transferência de carreora. Condições legais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, ago./ 1957Availability: No items available
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4147.
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A sistemática penal do estatuto dos funcionários civis da união
by MAGALHÃES, Celso. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4148.
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Outorga de escritura definitiva de compra e venda de glebas a colonos pela companhia estada de ferro São Paulo-Rio Grande Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4149.
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Prazo para requerer revisão de processo administrativo de que tenha resultado demissão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4150.
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Autorização dada às refinarias pelo conselho nacional de petróleo, para ampliação de sua capacidade de produção Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4151.
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Bens públicos - sua inalienabilidade e conseqüente impenhorabilidade. O estado, dada a natureza de seus bens, não pode ser réu de ação executiva Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4152.
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Extranumerário da emprêsa "a noite", amparado pelo art. 23, do A. D. C. T., transferido por fôrça da lei nº 2.193, de 1954, para o ministério da fazenda e exercendo outra função no D. A. S. P. com aquela inacumulável necessidade de opção por uma das funções Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4153.
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Nomeação de servidor público para ocargo de suplente de juiz do trabalho presidente Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./1957Availability: No items available
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4154.
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Os empregados de entidades jurídicas de direito privado não estão sujeitos à regulamentação referente às acumulações de cargos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4155.
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Legítima a acumulação do cargo de profesorr catedrático da cadeira de clínica de moléstias tropicais e infectuosas de F. M. da Universidade do Rio Grande do Sul, com o cargo de Superintendente do Pronto Socorro da Prefeitura Municipal de Pôrto Alegre Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4156.
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Aplicação do benefício do art. 7º da lei nº 2.188, de 3/3/54 ao secretário do departamento nacional de informações, exercendo função de chefia Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4157.
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Aposentadoria de docente livre da Univercidade do Brasil. Aplicação do art. 23 do A. D. C. T Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4158.
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Promoção de funcionário cuja escolha depende de apreciação do merecimento. Inexistência do pretenso direito líquido e certo. Decisão confirmada Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4159.
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Concurso. Nenhuma alteração quanto ao prazo, forma ou exigência do edital. Indeferimento da segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4160.
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Mandado de segurança. Não se concede onde nenhum direito líquido e inconteste foi violado. Chefe de seção, efetivo, da municipalidade não tem direto a gratificação mensal da lei nº 820, de 22/7/55, pelo fato de estar exercendo as funções do próprio cargo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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