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Prazo para restituição de exação declarada inconstitucional pelo STF : análise e crítica dos entendimentos fazendário, acadêmico, doutrinário e jurisprudencial e formulação de uma nova proposta / Sérgio Rodrigues Mendes ; orientadora Profª. Silvia Pontes
by Mendes, Sérgio Rodrigues. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 M538p] (1).
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O instituto da compensação em matéria tributária : um enfoque no âmbito da legislação federal / Sidnei de Sousa Pereira ; orientador Profª. Silvia Pontes
by Pereira, Sidnei de Sousa. Publisher: São José do Rio Preto ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 P436i] (1).
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O instituto da decadência e as contribuições sociais / Silvio de Oliveira Costa Júnior
by Costa Júnior, Silvio de Oliveira. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39444 C837i] (1).
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Noções sobre o planejamento tributário / Maria de Lourdes Ramirez ; orientador Prof. Alexandre Bernardino Costa
by Ramirez, Maria de Lourdes. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 R173n] (1).
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The Brazilian capital goods industry : 1929-1964 / Nathaniel H. Leff
by Leff, Nathaniel H, 1938-. Publisher: Cambridge, Mass : Harvard University Press, 1968Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 338.981 L488b] (1).
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O recurso especial de divergência no âmbito do processo administrativo fiscal : um diagnóstico sobre sua utilização / Mônica Monteiro Garcia de los Rios ; orientador Prof. Alexandre Araújo Costa
by Rios, Mônica Monteiro Garcia de los. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 R586r] (1).
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Priorização na tramitação de processos administrativos relativos a portadores de moléstia grave nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento / Mariana Conceição Gomes de Oliveira Valença ; orientadora Profª. Adriana Andrade Miranda
by Valença, Mariana Conceição Gomes de Oliveira. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 V152p] (1).
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A responsabilidade tributária de terceiros prevista no artigo 135, [inciso] III do CTN e a respectiva apreciação de recursos nos órgãos de julgamento administrativos tributários / Maria da Conceição Arnaldo Jacó ; orientadora Profª. Adriana Andrade de Miranda
by Jacó, Maria da Conceição Arnaldo. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.387 J15r] (1).
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O princípio da imparcialidade no processo administrativo tributário federal / Manoel Antonio Gadelha Dias ; orientador Prof. Gustavo Rabay
by Dias, Manoel Antonio Gadelha. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 D541p] (1).
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O principio da insignificância face ao contrabando de combustível na fronteira Brasil - Venezuela / Roberto Paulo da Silva Santos ; orientadora Profª. Beatriz Vargas
by Santos, Roberto Paulo da Silva. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 S237p] (1).
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Imunidades tributárias : com enfoque dos livros eletrônicos / Maria do Carmo Santos de Siqueira ; orientador Prof. Gustavo Rabay Guerra
by Siqueira, Maria do Carmo Santos de. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39452 S615i] (1).
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Reforma tributária : impostos direitos e a problemática da sonegação fiscal / Maria Gênova Freitas da Silva ; orientadora Profª. Adriana Andrade Miranda
by Silva, Maria Gênova Freitas da. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 336.24150981 S586r] (1).
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Os limites do poder de revisão do lançamento pela autoridade administrativa / Maria Helena Dias Cyrino ; orientadora Profª. Gilsely Bárbara Barreto Santana
by Cyrino, Maria Helena Dias. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3942 C997l] (1).
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A compensação no Direito Tributário Brasileiro / Maria Hozana Braga Palma ; orientadora Profª. Clara Venusta
by Palma, Maria Hozana Braga. Publisher: Pará ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 P171c] (1).
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Tratado das execuções : processo de execução / José da Silva Pacheco
by Pacheco, José da Silva. Edition: 2. ed. Publisher: São Paulo : Saraiva, 1976Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.1244 P116t] (1).
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Curso de direito administrativo / Themistocles Brandão Cavalcanti
by Cavalcanti, Themístocles Brandão, 1899-1980. Edition: 4. ed., ref. e atual. Publisher: Rio de Janeiro ; São Paulo : Freitas Bastos, 1956Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3 C376c] (1).
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O processo tributário / Cleide Previtalli Cais
by Cais, Cleide Previtalli. Edition: 5. ed. / rev., ampl. e atual. com a reforma processual e a reforma tributária - dezembro/2006 Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2006Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3958 C137p] (1).
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A execução da dívida ativa da Fazenda Pública / Américo Luís Martins da Silva
by Silva, Américo Luís Martins da. Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2001Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.465 S586ex] (1).
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Coisa julgada inconstitucional / coordenador Carlos Valder do Nascimento
by Nascimento, Carlos Valder do, 1944-. Edition: 5. ed., rev. e ampl. Publisher: [Rio de Janeiro] : América Jurídica, 2005Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.4653 C681] (1).
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Curso básico de licitação : com todas as regras da Lei n. 8.666/93 e as normas do Pregão / Sidney Bittencourt
by Bittencourt, Sidney. Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl. Publisher: Rio de Janeiro : Temas & Idéias Editora, 2001Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3527 B624c] (1).
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