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Efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário / Paulo Roberto Lyrio Pimenta
by Pimenta, Paulo Roberto Lyrio. Publisher: São Paulo : Dialética, 2002Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 P644e] (1).
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Impostos sobre transmissão causa mortis e doação : ITCMD / Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes ; prefácio Eliana Calmon ; apresentação Estevão Horvath
by Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero. Edition: 2. ed., rev., atual. e ampl. Publisher: [São Paulo] : Revista dos Tribunais, 2005Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.396247 F363i] (1).
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Curso de direito constitucional / Manoel Gonçalves Ferreira Filho
by Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934-. Edition: 7. ed. Publisher: [São Paulo] : Saraiva, 1978Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2 F383c] (1).
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Limitações constitucionais ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro
by Baleeiro, Aliomar, 1905-1978. Edition: 3. ed., rev. / de acordo com a emenda constitucional n. 1, de 1969, e com o C.T.N. Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 1974Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3931 B183lc] (1).
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Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meurelles
by Meirelles, Hely Lopes | Burle Filho, José Emmanuel | Aleixo, Délcio Balestero | Azevedo, Eurico de Andrade. Edition: 19. ed. / atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho Publisher: São Paulo : Malheiros, 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.30981 M514d] (1).
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Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles
by Meirelles, Hely Lopes | Burle Filho, José Emmanuel | Aleixo, Délcio Balestero | Azevedo, Eurico de Andrade. Edition: 27. ed., atual. / por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho Publisher: São Paulo : Malheiros, 2002Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim (1).
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Direito tributário / Luiz Celso de Barros
by Barros, Luiz Celso de. Publisher: Bauru : Jalovi, 1981Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 B277d] (1).
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Direito administrativo / Diogenes Gasparini
by Gasparini, Diógenes. Edition: 3. ed., rev. e ampl. Publisher: [São Paulo] : Saraiva, 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3 G249d] (1).
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Restituição e compensação tributárias : uma abordagem do ponto de vista do contencioso administrativo / Maria Inês Dearo Batista
by Batista, Maria Inês Dearo. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 B333r] (1).
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Impossibilidade da Fazenda Pública desconstituir judicialmente a coisa julgada administrativa contra o fisco / Nelso Kichel
by Kichel, Nelso. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.390981 K46i] (1).
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Decadência e prescrição no Direito Tributário / Nelson Mallmann ; orientador Prof. Gustavo Rabay
by Mallmann, Nelson. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39444 M252d] (1).
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Lançamento anulado por vício formal : limites interpretativos à instrução normativa da Secretaria da Receita Federal nº 94/97 / José Ricardo Moreira
by Moreira, José Ricardo. Publisher: Brasília ; 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3942 M835l] (1).
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Direito administrativo disciplinar : teoria e prática / Egberto Maia Luz
by Luz, Egberto Maia. Edition: 2. ed., rev. e atual. Publisher: São Paulo : Revista dos Tribunais, 1992Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.301 L979d] (1).
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O conteúdo jurídico do princípio da igualdade / Celso Antônio Bandeira de Mello
by Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936-. Publisher: [São Paulo] : Revista dos Tribunais, 1978Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2722 M527c] (1).
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Normas sobre modalidades de licitação / Antonio Miguel Borges
by Borges, Antonio Miguel. Edition: 2. ed. Publisher: São Paulo : Resenha Universitária, 1978Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.3527 B732n] (1).
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Direito de segurança pública : faltou antecipação / Ronaldo Pinheiro Rocha
by Rocha, Ronaldo Pinheiro. Publisher: Goiânia : Riuston & Rodrigues Ltda, 2008Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.2 R672d] (1).
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Cisão de sociedades no direito tributário / Paulo G. Bandeira da Cruz
by Cruz, Paulo Galhardo Bandeira da. Publisher: São Paulo : Saraiva, 1981Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 C957c] (2).
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Dívidas fiscais - II : (processo judicial) / Eduardo Domingos Bottallo
by Bottallo, Eduardo Domingos. Publisher: [São Paulo] : Saraiva, 1978Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 B751d] (2).
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Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho
by Carvalho, Paulo de Barros, 1938-. Edition: 6. ed. Publisher: São Paulo : Saraiva, 1993Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 C331c] (1).
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Direito tributário internacional do Brasil : tributação das operações internacionais / Alberto Xavier
by Xavier, Alberto, 1936-. Edition: 4. ed. / atual. em função do RIR/94 e legislação superveniente até julho de 1995 Publisher: Rio de Janeiro : Forense, 1998Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.39 X3di] (2).
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