Efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário / Paulo Roberto Lyrio Pimenta
By: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio.
Publisher: São Paulo : Dialética, 2002Description: 223 p. ; 21 cm.ISBN: 8575000454.Subject(s): Controle da constitucionalidade -- Brasil | Direito tributário -- BrasilOther classification: 341.39| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.39 P644e (Browse shelf) | 1 | Available | 84636 |
Bibliografia: p. 207-223
Parte I. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade: aspectos fundamentais. (Capítulo I. Validade e eficácia da norma jurídica. -- Capítulo II. A decisão de inconstitucionalidade. -- Capítulo III. Princípios jurídicos relacionados com os efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário. -- Capítulo IV. Parâmetros e critérios de aferição da constitucionalidade das normas jurídico-tributárias. -- Capítulo V. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade). -- Parte II. Problemas decorrentes dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em direito tributário. (Capítulo VI. Conceitos e categorias do direito tributário necessários à compreensão do tema. -- Capítulo VII. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade e a repetição de indébito. -- Capítulo VIII. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o lançamento tributário. -- Capítulo IX. Prescrição e decadência em face dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. -- Capítulo X. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade e as sanções tributárias)
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