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4661.
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Magistrado. Aponsentadoria. Lei aplicável. Adicionais - artigo 194, II, do Estatuto dos funcionários. Interpretação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4662.
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Transferência do consultor jurídico da superintendência das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional para o M. F. incompatibilidade da lotação em face das atribuições da função. Impasse legislativo. Meio de obviá-lo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4663.
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Intepretação do art. 3.º da lei n.º 608 de 1949, para efeito dos benefícios conferidos pela lei n.º 288, de 1948. As vantagens desta não são parceptíveis cumulativamente com as do art. 184, n.º 1, do E. F. P. C. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Junho 1956Availability: No items available
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4664.
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Prorrogação dos prazos de validade de provas de habilitação. Interpretação dos art. 1º e 2º da lei nº 2.705-A, de 1956. Marco inicial da prorrogação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4665.
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Supremo Tribunal Federal : inconstitucionalidade do dispositivo da lei estadual que limita a percentagem em que o muicípio pode aumentar os seus impostos; art. 57, inciso III, da lei orgânica dos municípios do estado do paraná Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4666.
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Tribunal Federal de recursos : lançamento (ex-offício) dos impostos de renda e de lucros extraordinário. Providência da ação anulatária, em parte, por ter havido majoração indevida dos lucros presumidos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4667.
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Responsabilidade civil da estrada de ferro por danos causados apassageiros por motivo de acidente em suas linhas; mesmo que não seja apresentado o bilhete de passagem Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Junho 1956Availability: No items available
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4668.
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Acumulação de vantagens, proventos de aposentadoria e vencimentos da atividade; quando podem ser acumulados Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4669.
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Impostos de transmissão de propriedade sôbre promessa ou cessão de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade sua constitucional contrário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4670.
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O problema do petróleo e suas repercussões no Senado Federal : Senador Jarbas Maranhão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1956Availability: No items available
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4671.
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A constituição indonésia
by WALD, Arnld. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4672.
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Aposentadoria de servidor com vantagem de cargo de chefia. Interpretação do art. 7º da lei nº 2.188, de 1944 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4673.
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Interpretação da lei nº 1.741, de 1952. Exercício e afastamento de cargo em comissão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4674.
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Acomulação remunerada. Cargo público com cargo de sociedade de economia mista Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4675.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. Consultagem de tempo de serço prestado ao Serviço Nacional de Recenseamento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4676.
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Extranumerário - contratado - transformação em mensalisata lei nº 1.765/52 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4677.
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Comissão de acumulação de cargos : prosso nº 13.856-54. Acumulação de cargos de controlador (S), da P. D. E., com a função de instrutor, ref. 25 da Universidade do Brasil Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4678.
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Funcionário interino inscrito em concurso com inscrição já encerrada, não fica assegurada a permanência no cargo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4679.
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Ato Administrativo - revogabilidade - tempo de serviço - efeitos - antiguidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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4680.
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Impôsto de cessão nos contratos de promessa de venda : sua cobrança indevida pela prefeitura, com fundamento no decreto-lei nº 9.626 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jul./ 1956Availability: No items available
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