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4761.
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Ato administrativo. De tôdas as decisôes do diretor-geral do D. A. S. P. sempre facultado recurso ao presidente da república. Orecurso hierárquico no sistema administrativo em vigor Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1957Availability: No items available
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4762.
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Servidor autárquico ocupante de cargo em comissão, por mais de dez anos ininterruptos, na administração centralizada. Concessão do benefício da lei nº 1.741, de 1952. Exoneração e gôzo de licença especial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1957Availability: No items available
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4763.
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Acumulação de cargo de técnico de economia e finanças com o de professor catedrático de repartição da renda social Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1957Availability: No items available
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4764.
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Acumulação da função de Assistente de ensino de faculdade de direito com o cargo de professor catedratico do processo civil licença especial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1957Availability: No items available
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4765.
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Doferença de horário dos serviços públicos, reclamada pela natureza especial de tal ou qual serviço; não constitui a desigualdade vadada pelo preceito constitucional Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1957Availability: No items available
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4766.
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Prescrição qüinqüenal em favor da fazenada pública Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1957Availability: No items available
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4767.
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Funcionários minicipais. Equiparação de vencimentos. Ação ordinária para efeito de equiparação de vencimentos inativos e outros padrões; sua improcedência por falta de amparo legal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1957Availability: No items available
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4768.
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O mandado de segurança e o direito comparado
by WALDA, Arnold. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4769.
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promoção por merecimento de funcionário falecido antes da expedição no prazo legal, do respectivo decreto Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4770.
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Reversão facultativa do servidor público aposentado a pedido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4771.
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Aposentadoria de chefia, sem remuneração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4772.
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Extranumerários da superintendência e das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional amparado pelo art. 23 do A.D.C.T. transferido para o ministério da fazenda, por f^rça da lei nº 2.193, de 1954. Contagem de antiguidade de referência, para efeito de melhoria de salário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4773.
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Pedido de certidão. Interpretação do art. 141, § 36, nº III, da constituição federal Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4774.
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Militar. Exercício de função gratificada. InterPretação do decreto nº 39.678, de 1956. Idem do decreto nº 39.263, do mesmo ano Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4775.
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Vedada a percepção cumulativa por parte do funcionário, de gratificação de função, à título de representação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4776.
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Legal a acumulação do cargo de procurador geral do Estado do Rio Grande do Sul, com o de professor de cadeira de direito Civil naquele mesmo Estado (Faculdade de Direito de Pelotas da universidade do Rio Grande do Sul Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4777.
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Art. 186 da constituição Federal - lei nº 705, de 16/5/1959. Desconcessão de mandade de sequrança. No que tange a promoção tem os funcionários apenas expectativa de direito Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4778.
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Ato aministrativo - é facultado a administração anular os seus próprios atos, quando praticados com infração da lei. A palavra final do judiciário, se provovado, sôbre a legalidade do ato anulador. Se o ato era legal, gerando o direito subjetivo, o judiciario o restabelecerá Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4779.
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Funcionário municipal. Não havendo identidade de atribuições e responsabilidade funcional, não há como equiparar vencimentos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mai./ 1957Availability: No items available
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4780.
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Conecessão de serviço público (contrato ou ato administrativo)
by PIMENTA, Joaquim. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jun./ 1957Availability: No items available
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