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4821.
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Bens públicos - sua inalienabilidade e conseqüente impenhorabilidade. O estado, dada a natureza de seus bens, não pode ser réu de ação executiva Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4822.
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Extranumerário da emprêsa "a noite", amparado pelo art. 23, do A. D. C. T., transferido por fôrça da lei nº 2.193, de 1954, para o ministério da fazenda e exercendo outra função no D. A. S. P. com aquela inacumulável necessidade de opção por uma das funções Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4823.
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Nomeação de servidor público para ocargo de suplente de juiz do trabalho presidente Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./1957Availability: No items available
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4824.
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Os empregados de entidades jurídicas de direito privado não estão sujeitos à regulamentação referente às acumulações de cargos Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4825.
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Legítima a acumulação do cargo de profesorr catedrático da cadeira de clínica de moléstias tropicais e infectuosas de F. M. da Universidade do Rio Grande do Sul, com o cargo de Superintendente do Pronto Socorro da Prefeitura Municipal de Pôrto Alegre Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4826.
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Aplicação do benefício do art. 7º da lei nº 2.188, de 3/3/54 ao secretário do departamento nacional de informações, exercendo função de chefia Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4827.
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Aposentadoria de docente livre da Univercidade do Brasil. Aplicação do art. 23 do A. D. C. T Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4828.
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Promoção de funcionário cuja escolha depende de apreciação do merecimento. Inexistência do pretenso direito líquido e certo. Decisão confirmada Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4829.
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Concurso. Nenhuma alteração quanto ao prazo, forma ou exigência do edital. Indeferimento da segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4830.
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Mandado de segurança. Não se concede onde nenhum direito líquido e inconteste foi violado. Chefe de seção, efetivo, da municipalidade não tem direto a gratificação mensal da lei nº 820, de 22/7/55, pelo fato de estar exercendo as funções do próprio cargo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, set./ 1957Availability: No items available
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4831.
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A legialação de câmbio sob o especto penal
by CAVALCANTI, Iralton Benigno. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, Outubro 1957Availability: No items available
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4832.
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Restituição de excesso, no pagamento da remuneração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4833.
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Prcessos administrativos instaurados na altândega de santos, com respeito ao exercício das funções de corretor de navios Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4834.
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Reversão ao serviço ativo do exército de 2º tenente da reserva remunerada Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4835.
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Recurso apresentado por extranumerário diarista, da decisão ministerial que indeferiu seu pedido de anulação do ato que o dispensou da função Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4836.
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Contagem para efeito de gratificação adicional, do tempo em que funcionário público desempenhou mandato legislativo. Inadmissibilidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4837.
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Revisão de aposentadoria. Quando tem lugar, após o registro do ato de inatividade pelo tribunal de contas Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4838.
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Dupla aposentadoria. Interpretação do art. 1º da lei nº 2.752, de 1956 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4839.
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Instituto brasileiro do café; aprovaeitamento de antigos funcionários, precedência no quadro da autarquia. Não conhecimento do recurso extraordinário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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4840.
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Instituto brasileiro do café; aprovaeitamento de antigos funcionários, precedência no quadro da autarquia. Não conhecimento do recurso extraordinário Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, out./ 1957Availability: No items available
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