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8241.
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Projeto n.º 4.656, de 1958 - Dispõe sôbre o "convênio Interamericano de cooperação intermunicipal"; autoriza a realização de estudos e projetos especiais relativos à operação Pan-Americana e dá outras providências Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8242.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. Fazenda Nacional de santa Cruz. A remição de terras do domínio da União só se justifica a juízo do presidente da república e por proposta do ministério da fazenda Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8243.
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Consultor juridico do D. A. S. P. pessoal da secretaria da C. I. S. e C. T. O. S. natureza jurídica da relação de emprêgo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8244.
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Consultor jurídico da D. A. S. P.funcionário demitido a bem do serviço público. A persistência da nota desabonadora incompatibiliza moralmente o ex-servidor para o exercício de função pública, impossibilatando-lhe a readmissão Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8245.
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Consultor jurídico D. A. S. P. exigência de prévio concurso para todos os cargos de provimento efetivo das autarquias e entidades paraestatais. Lei n.º 1.584, de 1952 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8246.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. processo administrativo do art. 230 do estatuto dos funcionários Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8247.
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Consultor jurídico do D. A. S. P. diferença de vemcimentos de que trata o pará parágrafo único do artigo 4.º da lei n.º 488, de 1948. A lei n.º 2.745, de 1956, não revogou aquela norma que continua em pleno vigor Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8248.
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supremo tribunal federal equiparação de operários do arsenal de Marianha ao da imprensa nacional. Seu reconhecimento à vista de preceitos legais. Recurso extraordinário. Não conhecimento Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8249.
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Supremo tribunal federal atos administrativos. Pode a autoridade revogá-los quando contrários à lei. Atos ilegais não geram direitos subjetivos. Recurso conhecido e desprovido Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8250.
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supremo tribunal federal recurso extraordinário. Conhecimento por comprovado o dissídio jurisprudencial. As autarquias são obrigadas ao pagamento dos impostos estaduais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8251.
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Supremo tribunal federal - O Recurso de ofício não cabe às autarquias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8252.
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Tribunal federal de recursos - O Ato administrativo estreme de vícios e nulidades, e do qual resualtem direitos individuais, não pode ser revogado pela própria administração Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8253.
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Tribunal federal de recursos o mandado de segurança não é meio processual idôneo para assegurar direitos patrimoniais Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8254.
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tribunal federal de recursos aposentadoria : impossibilidade de acumulação de proventos pagos ao tesouro nacional com pensão a cargo de instituição de previdência social Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8255.
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Tribunal superior do tribalho competência da justiça comum para dirimir conflitos entre as prefeituras municipais e os seus empregados na primeira instância Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8256.
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Atividades do serviço de documentação do D. A. S. P. reportagem publicada no "jornal do comércio" de 20 de setembro de 1959 Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, nov./dez. 1959Availability: No items available
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8257.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. procurador autárquia aposentado. revisão do respectivo provento nas formas previstas em lei Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1956Availability: No items available
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8258.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. aposentadoria a pedido. Interpretação do art. 180, alínea "a", do estatuto dos funcionários. Exorbitância do disposto no art. 1º, alínea "a", do decreto nº 41.666 de 1957, cuja modificação se impõe Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8259.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. Processo administrativo. A designação de membros de comissão de inquérito deve recair, apenas, em servidores em gôzo de estabilidade Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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8260.
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Consultor jurídico do D.A.S.P. projeto de regulamento do instituto Brasileiro do sal. Em face do artigo 14 da lei n.º 3.137 de 1957, não mais será permitida a outorga de cotas extras Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, jan./fev. 1960Availability: No items available
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