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8281.
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Tribunal federal recursos o financiamento, por parte de instituição de previdência social, aos seus segurados não dá ensejo a que, no caso de sua recusa, caiba mandado de segurança Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type:  Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8282.
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Tribunal federal recursos o funcionário público que trabalha em serviço de "Raio X" tem direito a perceber gratificação especial Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8283.
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Tribunal de justiça os subinspetores da prefeitura do distrito federal têm direito à aquiparação de vencimentos dados aos chefes de seção Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8284.
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Tribunal de justiça o impôsto de vendas e consignações é fixado sôbre o preço da mercadoria estabelecido pelo produtor, em que se incui a cota relativa ao impôsto de econsumo, pago na fonte Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8285.
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Tribunal de justiça o revisor é considerado jornalista, para os efeitos da isenção fiscal prevista no artigo 27 do ato das disposições transitórias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8286.
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O centenário da "origem das espécies"
by SILVEIRA, Alfredo Balthazar da. Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, mar./ 1960Availability: No items available
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8287.
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O serviça de documentação Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8288.
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LOPES, Tomás de Vilanova Monteiro Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8289.
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Biblioteca nacional reorganização decorrente do decreto-lei nº 8.679, de 1946. Não é defeso ao poder regulamentar ampliar a organização interna de órgãos públicos, ainda que essa organização provenha de ato legislativo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8290.
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Preenchimento de funções de referência inicial em séries funcionais de extranumerários mesalistas. Nacessidade de prévia realização de provas públicas competitivas. A realização de concurso para ingresso no serviço público federal, salvo às exceções previstas lei, é atribuição privativa do DASP Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8291.
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Direito disciplinar. A muita como penalidade autônoma. Interpretação dos art. 201, n. II, e 205, parágrafo único do E.F Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8292.
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Estabilidade com fundamento no art. 261 do E.F. Interpretação dêsse dispositivo. Constitucionalidade do art. 261 do E.F., que amplou o princípio expresso no parágrafo único do art 18 do ato das disposições constitucionais transitórias Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8293.
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Direito disciplinar - sua autonomia em relação ao direito penal. Entre os princípios que informam o direito disciplinar não se inclui o de reserva legal. Acidente ferroviário, inquérito administrativo que conclui pela responsabilidade do foguista a que se cometera a atribuição de maquinista Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8294.
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Supremo tribunal federal a servidora pública casada com diplomata enviado a servir no exterior deverá exonerar-se do cargo ou função Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8295.
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Supremo tribunal federal a decretação de inconstitucionalidade de uma lei só poderá ser feita pelo voto da maioria dos membros do tribunal, em sessão plena Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8296.
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Supremo tribunal federal tem fôro privilegiado a companhia siderúrgica nacional Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8297.
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Tribunal superior do trabalho na interpretação da lei, prevalece o entendimento que resulta do seu texto expresso, sôbre a intenção do legislador Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8298.
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Direito processual penal
by RANGEL, Paulo. Edition: 7. ed. rev. ampl. atualMaterial type:  Book; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2003Availability: Items available for loan: Biblioteca Graciliano Ramos [Call number: 8.05R1965d] (1).
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8299.
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Tribunal superior do trabalho as juntas de conciliação e julgamento, por serem órgão colegiados, não se aplicam o princípio de identidade da pessoa física dojuiz Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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8300.
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Tribunal de Justiça - Não é legítima a cobrança do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôstode consumo Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: Article; Literary form:
Not fiction
; Audience:
General;
Publisher: Rio Janeiro : DASP, abr./mai. 1960Availability: No items available
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