O Supremo Tribunal Federal e a construção jurisprudencial da moldura jurídica do poder monetário
By: DURAN, Camila Villard.
Material type: ArticlePublisher: Brasília : AGU, mar./abr. 2011Online resources: Acesso Publicações da Escola da AGU : Direito, Gestão e Democracia 9, p. 77-104Abstract: Tema em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF),Abstract: o julgamento da constitucionalidade dos planos econômicos deAbstract: estabilização monetária podem revelar mais do que os limites impostosAbstract: pelo controle judicial ao poder do Executivo de legislar sobre a moeda.Abstract: As decisões da Corte constroem a moldura jurídica do poder monetário,Abstract: exercido pelo Poder Executivo, e criam importantes conceitos jurídicos.Abstract: O artigo proposto, após trazer a análise das decisões relevantes do STFAbstract: relativas aos planos econômicos de estabilização (do plano CruzadoAbstract: ao plano Real), buscará responder às seguintes questões, com baseAbstract: em pesquisa empírica: (i) o que o STF entende por lei monetária?; e,Abstract: (ii) segundo as decisões do tribunal constitucional, qual é a molduraAbstract: jurídica para poder de legislar sobre moeda?Abstract: O objetivo é traçar linhas argumentativas com base na análise deAbstract: decisões do STF e dialogar com a possível decisão final das ADPFsAbstract: (Ações de Descumprimento de Preceito FundamentaL) no 77 e no 165.Tema em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF),
o julgamento da constitucionalidade dos planos econômicos de
estabilização monetária podem revelar mais do que os limites impostos
pelo controle judicial ao poder do Executivo de legislar sobre a moeda.
As decisões da Corte constroem a moldura jurídica do poder monetário,
exercido pelo Poder Executivo, e criam importantes conceitos jurídicos.
O artigo proposto, após trazer a análise das decisões relevantes do STF
relativas aos planos econômicos de estabilização (do plano Cruzado
ao plano Real), buscará responder às seguintes questões, com base
em pesquisa empírica: (i) o que o STF entende por lei monetária?; e,
(ii) segundo as decisões do tribunal constitucional, qual é a moldura
jurídica para poder de legislar sobre moeda?
O objetivo é traçar linhas argumentativas com base na análise de
decisões do STF e dialogar com a possível decisão final das ADPFs
(Ações de Descumprimento de Preceito FundamentaL) no 77 e no 165.
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