Servidores públicos e direito adquirido / por Antonio Russo Filho. --
By: Russo Filho, Antonio
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Material type: 
BookPublisher: Belo Horizonte : Fórum, 2010Description: 174 p.ISBN: 9788577002825.Subject(s): Direito Administrativo | Servidor Público | Direito Adquirido | Regime Jurídico Administrativo | Direito Constitucional | Legislação | Jurisprudência| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 342.06 R9697s (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10013411 |
1. Aspectos históricos. 2. O princípio da irretroatividade das leis. 3. As teorias subjetivistas e objetivistas. 4. A influências da teoria subjetivista e objetivista no sistema jurídico-normativo brasileiro. 5. O caráter ordinário ou constitucional do conceito de direito adquirido. 6. O direito adquirido e o princípio da irretroatividade das leis em face das normas de ordem pública. 7. O direito adquirido e a norma constitucional originária e derivada. 8. O vinculo jurídico dos servidores públicos com a administração. 9. O direito adquirido dos servidores públicos estatutários em face da jurisprudência. 10. O regime jurídico estatutário e o direito adquirido.
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